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| O Regime Fiscal do Residente Não Habitual – um regime vantajoso e competitivo | ||
Os indivíduos que se tornem residentes, para efeitos fiscais, em Portugal e que não tenham sido aqui residentes nos cinco anos precedentes à inscrição no regime de residente não habitual, poderão beneficiar de claras vantagens no que respeita à tributação do seu rendimento (obtido dentro e fora de território português).
Refira-se que é um regime bastante atractivo para pensionistas estrangeiros que queiram permanecer em Portugal, tendo em consideração a potencial dupla não-tributação dos rendimentos de pensões de fonte estrangeira.
Fique a conhecer as condições para aplicação do regime, bem como os respectivos benefícios e vantagens.
Legislação relevante:
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| Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo no Sector Imobiliário | ||
No âmbito das medidas destinadas a reprimir e prevenir o Branqueamento de Capitais, foi aprovado uma regulamentação dirigida a Entidades Imobiliárias, sujeitando-as a específicos deveres de identificação dos intervenientes, conservação de documentos e denúncia de operações suspeitas às autoridades competentes.
Eis a legislação relevante e um breve apontamento sobre a matéria:
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| O Registo Central do Beneficiário Efectivo - o RCBE | ||
Entre as medidas oportunamente aprovadas, destinadas a prevenir o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a fraude e a evasão fiscal, destacamos aqui a criação do Registo Central do Beneficiário Efectivo.
O RCBE constitui uma base de dados destinada a identificar todas as pessoas que controlam directa ou indirectamente, uma sociedade ou uma entidade de outra natureza. Fique a saber quem está obrigado ao registo, quais os dados a comunicar e os prazos para a declaração.
Legislação relevante: |
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