Qualquer cidadão oriundo da União Europeia ou de Estados Terceiros tem o direito a permanecer ou residir em Portugal, mediante a verificação de determinadas condições (mais exigentes no que respeita a cidadãos de Estados Terceiros).

Não obstante, caso a intenção seja o exercício de uma actividade de investimento, em Portugal, a autorização de residência encontra-se, actualmente, mais facilitada.

Fique a conhecer o essencial da legislação portuguesa nesta matéria,de modo a garantir uma estadia regular no país.

Legislação relevante:

• Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto
• Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto que altera e republica a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho
• Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho
• Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de Setembro

• Lei n.º 28/2019, de 29 de Março,que altera e republica a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho